Atualizações dos respectivos termos
Haverá atualização no aplicativo e em sua funcionalidade sempre que assim entender por ser
necessário, tendo como observância constante alterações legislativas e tecnológicas.
Informamos que haverá sempre notificação para consentimento de possíveis alterações quando for o
caso de modificação em campo específico de dado pessoal.


Limite de responsabilidade
Em caso de uso de aplicativo ou site externo, terá como efeito seu devido termo e condição de uso,
não sendo cabível aplicabilidade deste inerente termo.
A devida informação vale também para envio de fotos ou conteúdos para meio externo do aplicativo,
sendo então de responsabilidade do usuário as informações compartilhadas.


Política de privacidade
O atual modelo do aplicativo Chaveiro Pix personaliza os dados pessoais de modo que somente serão
armazenados no celular de uso pessoal, não estando preliminarmente sincronizado na nuvem.
Sendo assim, os dados pessoais fornecidos para uso do aplicativo serão protegidos por criptografia,
passando a ser guardados de forma pessoal e intransferível.


Legislação vigente
Terá como validade e observância a legislação brasileira neste aplicativo.
Ao se tratar de dados pessoais específicos, observa-se Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018) e Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras).


Utilização dos dados fornecidos
Tendo como objetivo principal o armazenamento das chaves Pix, os dados fornecidos serão utilizados
como forma de cadastro das chaves, tanto pessoais, como as de terceiros.
Estará sempre prevalecendo no aplicativo a boa ética, privacidade, boa-fé, responsabilidade e
prestatividade para bom uso e indicação.


Princípios do aplicativo
Diante do exposto e seguindo rigorosamente legislação vigente, terá como princípios o estabelecido
pelo art. 6 da Lei 13.709/2018, sendo:
→ finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
→ adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento;
→ necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
→ livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a
duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
→ qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização
dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
→ transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os
segredos comercial e industrial;
→ segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão;
→ prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;
→ não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos;
→ responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas
eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de
dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.